Equipe Editorial

Diretora-Editora

Profa. Dra. Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Diretor-Adjunto

Prof. Dr. Lucas Carlos Lima, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Assessora Editorial

Rosali Ramos Diniz, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Assistentes Editoriais

Nina Soares França, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Samuel Almeida Fernandes, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Conselho Editorial

Prof. Dr. Paolo Palchetti, Universidade Paris 1 Pantheon-Sorbonne

Prof. Dr. Alejandro Montiel Alvarez, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Prof. Dr. Alessandro Hirata, Faculdade de Direito da USP - Ribeirão Preto, SP - Brasil

Prof. Dr. Andrew Drzemczewski, Conselho da Europa

Prof. Dr. Antônio Augusto Cançado Trindade, Universidade de Brasília

Prof. Dr. Bjarne Melkevik, Université Laval, Canada

Profª. Drª. Daniela de Freitas Marques, Universidade Federal de Minas Gerais

Prof. Dr. Dean Spielmann, University of Luxembourg - Walferdange, Luxembourg - Luxembourg.

Profª. Drª. Elena Lisanyuk, State University of Saint Petersburg, Russian Federation

Profª. Drª. Fabiana de Menezes Soares, Universidade Federal de Minas Gerais - Belo Horizonte, MG - Brasil.

Prof. Dr. Georges Abboud, Pontífica Universidade Católica de São Paulo, São Paulo - Brasil

Prof. Dr. Germain Ngoie Tshibambe, Université Lubumbashi/Katanga, Congo, The Democratic Republic of the

Prof. Dr. Giovani Clark, Universidade Federal de Minas Gerais

Prof. Dr. Gustavo Silveira Siqueira, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Prof. Dr. Héctor Fix Zamudio, Universidad Nacional Autónoma de México

Prof. Dr. Hugo Llanos Mansilla, Universidad Católica de Chile

Prof. Dr. Jean Paul Cabral Veiga da Rocha, Universidade de São Paulo

Prof. Dr. João Maurício Adeodato, Universidade Federal de Pernambuco

Prof. Dr. Juan Ramón Capella Hernández, Univesitat de Barcelona, Spain

Profª. Drª. Juliana Neuenschwander Magalhães, Universidade Federal do Rio de Janeiro

Profª. Drª. Lorena Ossio Bustillos, Max-Planck - Institute and German University of Administrative Sciences, Germany

Prof. Dr. Mikhail Antonov, Law Faculty of National Research University "Higher School of Economics", Saint Petersburg, Russian Federation

Profª. Drª. Miracy Barbosa de Souza Gustin, Universidade Federal de Minas Gerais

Profª. Drª. Misabel de Abreu Machado Derzi, Universidade Federal de Minas Gerais

Profª. Drª. Mônica Sette Lopes, Universidade Federal de Minas Gerais

Profª. Drª. Natasha Schmitt Cáccia Salinas, Universidade Federal de São Paulo

Prof. Dr. Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho, Universidade de São Paulo

Prof. Dr. Pierre Issalys, Université Laval, Canada

Prof. Dr. Ricardo Lucas Carmargo, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Prof. Dr. Roberto Luiz Silva, Universidade Federal de Minas Gerais

Profª. Drª. Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, Centro Universitário do Estado do Pará

Prof. Dr. Stephan Kirste, Universität Salzburg, Austria

Prof. Dr. Tércio Sampaio Ferraz Júnior, Universidade de São Paulo