Zani Morgado, Helena
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REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG No. 68 (2016) - Artigos
CONSIDERAÇÕES SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS TEMPORÁRIAS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2016p339
Résumé PDF (Português (Brasil))