O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NA VISÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BRASILEIROS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v62p657
Resumo
A representação comercial tem sido considerada um valioso instrumento para a criação, consolidação ou a ampliação das redes de clientes em regiões consideradas mercadologicamente estratégicas, por meio de uma autêntica atividade de intermediação de negócios por aproximação, na qual se destaca o alinhamento de atuações sob uma perspectiva empresarial. Considerando a sua ampla adoção no mercado interno, este estudo investigou, de maneira sistemática, as soluções jurídicas construídas pelos tribunais superiores brasileiros relacionadas ao descumprimento das obrigações indenizatórias por força da rescisão culposa ou imotivada do contrato pelo representado, assim como das matérias a elas correlatas. Ao seu final, concluiu-se que as decisões tem se caracterizado por restabelecerem as bases jurídicas da relação pactuada em observância às indenizações mínimas ou tarifadas pela legislação aplicável, como forma de assegurar a justa reparação dos investimentos realizados pelo representante em benefício do representado.
PALAVRAS-CHAVE: Contratos mercantis. Colaboração ou cooperação empresarial. Contrato de representação comercial. Contrato de agência.
ABSTRACT
The commercial representation has been identified as one of the most important trading contracts nowadays. Undoubtedly, the interenterprise collaboration agreement note has been responsible for the composition of customers networks, reducing costs and maximizing the profitability of businesses developed. In Brazil, this kind of contract has been regulated by Federal Law n.º 4.886/65, as amended in Federal Law n.º 8.420/92 and Federal Law n.º 12.246/2010, which led to a significant change about the legal regime applicable. In addition to the specific discipline, the enactment of the Civil Code of Brazil, in 2002, has led to the inclusion of an agency contract in the domestic legal system, expanding the rules related to the activity of business brokers. The Brazilian doctrine and jurisprudence have treated this kind of relationship either through the prism of the relationship of a business nature, either through the prism of the employment relationship, due to the cornered task of defining the spectrum of differentiation of such contracts. Configured predominantly business nature of the representation, it is still responsibility the Superior Praetorium Brazilian’s examine the scope and applicability of the termination rights under this kind of contractual relationship in order to properly weigh the interests of representatives and represented.
KEY-WORDS: Trading contracts. Interenterprise collaboration or cooperation. Commercial representation. Agency contract.
