PRISÃO POR EFEITO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RECORRÍVEL

Abstract

Sumário

1. Declaração de acórdão para mandar expedir mandado de prisão, em embargos declaratórios interpostos apenas pelo réu; 2. A exigência de se recolher o réu à prisão, como condição para apelar; 3. A derrogação do preceito legal que conferia à sentença condenatória o efeito de sujeitar o réu à prisão; 4. Prisão determinada por acórdão recorrívei; 5. Execução provisória de sentença penal condenatória; 6. Natureza jurídica da prisão por sentença condenatória recorrível; 7. Prisão preparatória para a execução da pena; 8. Colocação em liberdade do condenado preso; 9. Abstract.