"TUDO SOFRE A MESMA PROVA": O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E O SISTEMA PENAL E PROCESSUAL PENAL

Abstract

Aborda, fragmentariamente, os artigos 5o, 13 e 15 do novo Código Civil brasileiro em face do sistema penal e do sistema processual penal. O caminho do permitido e o caminho do proibido, às vezes, se entrelaçam, quer no que diz respeito às modificações de regras relativas à capacidade; quer no que diz respeito ao insensato recurso de proibição de condutas que, nem mesmo por normas constitucionais ou por normas penais, são passíveis de total proibição; quer no que diz respeito à valoração da autonomia do paciente e na vedação de sua submissão a tratamento médico ou intervenção cirúrgica sem o necessário consentimento livre e esclarecido.