O SISTEMA BRASILEIRO DE INCORPORAÇÃO DE TRATADOS E A EFICÁCIA DO DIREITO INTERNACIONAL

Abstract

O artigo parte da análise dos três sistemas brasileiros de incorporação de tratados internacionais, quais sejam, o sistema dos tratados de direitos humanos, dos tratados de matéria tributária e aquele aplicado aos demais tratados, para compreender o papel do ordenamento interno na garantia da eficácia do Direito Internacional. Com este objetivo, analisam-se os principais desenvolvimentos jurisprudenciais e doutrinários no que concerne aos critérios de incorporação e a  hierarquia assumida pelos tratados no ordenamento nacional.

PALAVRAS-CHAVE: Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969. Direito Internacional. Direito interno. Tratados
internacionais. Hierarquia. Eficácia.