ESTRUTURA, NATUREZA E EXPANSIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

Abstract

SUMARIO: I — Estrutura, validez e vigência II — Natureza da Norma Constitucional. III — Normas Programáticas. IV — Localização das normas programáticas na Constituição Federal de 1988. V — Constituição e normas anteriores. VI — Vigência parcial da legislação anterior e o princípio geral do regime. VII — Desconstitucionalização. VII - Permanência e mundança da norma constitucional. IX — Normas centrais. X - Constituição expansiva. XI - Norma e realidade.