DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (PARTE GERAL) DIREITOS INVIOLÁVEIS TEORIA DOS DIREITOS INVIOLÁVEIS, DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS, ENSAIO DE ENUMERAÇÃO

Autor/innen

  • José Alfredo de Oliveira Baracho

Abstract

TEORIA GERAL DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS, ENSAIO DE ENUMERAÇÃO

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Ausgabe

Nr. 33 (1991)

Rubrik

Artigos