DAS GARANTIAS PROCESSUAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2016p399

Abstract

Os princípios do acesso à justiça e o duplo grau de jurisdição estão previstos na Constituição Federal de 1988, sendo o primeiro considerado como garantia constitucional pela doutrina majoritária, e o segundo um princípio jurídico, não sendo elevado a garantia constitucional ante à sua previsão expressa na constituição federal. Ambos princípios se relacionam, eis que não se pode obter o efetivo duplo grau de jurisdição sem a garantia do efetivo acesso à justiça. Mediante uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial, percebe-se que estes princípios estão sempre interligados. Assim, percebe-se na presente pesquisa a amplitude do duplo grau de jurisdição, e sua importância como garantia para efetivação dos direitos da personalidade.