O DIREITO À PRIVACIDADE E O SIGILO DE DADOS NA INTERNET - 10.12818/P.0304-2340.2016v69p201
Abstract
RESUMO
O presente artigo analisa as recentes tentativas de alteração do Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014, através dos Projetos de Lei 215/2015, 1.547/2015 e 1.589/2015. Os dispositivos dos projetos de lei, que parecem trazer uma tendência de limitação de direitos e garantias individuais, em favor de uma persecução penal inquisitiva, são confrontados com normas constitucionais vigentes e com princípios democráticos que devem nortear o uso da internet e o Processo Penal Constitucional.
