INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: UM OLHAR HERMENÊUTICO-HISTÓRICO | DOI: 10.12818/P.0304-2340.2018v72p357
Abstract
O presente artigo tem como referência a hermenêutica histórica situada no pensamentodo autor Hans-Georg Gadamer ao propor o “lugar e o contexto” como elementos de relação
entre o intérprete e a aplicação do Direito. Adotando tal perspectiva, busca-se confrontar
os principais espaços de resistência na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente,
desde a linguagem utilizada pela norma, a concepção de adolescência que se sobressai
dela e os aspetos relacionados à infração na adolescência e sua associação à delinquência.
Trata-se de revelar a dimensão cultural e o contexto no qual a lei incide como elementos
determinantes da realidade interpretativa que rodeia o ECA nestes seus 27 anos de vigência.
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