A MEDIAÇÃO LABORAL COMO GARANTE DO EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA. CELERIDADE E CUSTAS PROCESSUAIS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v82p43

Abstract

A mediação laboral, pelo cumprimento de vários parâmetros essenciais, cumpre acima de tudo, a função de promover o acesso à Justiça por parte de cidadãos que, de outro modo, viam goradas as suas possibilidades de recorrer aos sistemas judiciais. Ressalvando as situações em que o recurso à mediação laboral não é viável – situações de contrato de trabalho coletivo; discussão de direitos indisponíveis do trabalhador ou de acidentes de trabalho –, na maioria das vezes, este é um procedimento que se reveste de maior flexibilidade, simplicidade e celeridade, o que não significa que seja equacionado pelas partes quando se encontram perante um conflito. As dimensões da celeridade e do baixo custo das custas processuais releva no que ao acesso ao direito e aos tribunais diz respeito, sendo ambas das mais marcantes da mediação laboral.