RECURSOS NO PROCESSO CIVIL

Authors

  • Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau

Abstract

SUMÁRIO

Introdução; I . O Código de Processo Civil de 1939 versus o Código de Processo Civil de 1973; 2. Agravo; 3. Os embargos infringentes e de declaração; 4. Recurso ordinário constitucional, 5. Recurso extraordinário e recurso especial; 6. Embargos de divergência; Conclusões; Referências bibliográficas.

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Artigos