NÃO EXCLUSÃO DO PODER JUDICIÁRIO

Abstract

SUMARIO: 1 — 0 princípio nas Constituições brasileiras. 2 — Nas duas anteriores. 3 — A expressão “lesão de direito individual” contida na anterior Constituição e a atual redação. 4 — Compreensão das expressões. Tutela de interesse — Meta individuais ou supraindividuais.
5 — 0 Devido Processo Legal. 6 — Origem e desenvolvimento. 7 — 0 art. 5P, LIV da vigente Constituição.