ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Abstract

SUMARIO: 1. NATUREZA DO DIREITO TRANSITORIO. 2. IMPREGNAÇÃO PRIVATISTICA DO DIREITO TRANSITORIO. 3. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS NAS PRIMEIRAS
CONSTITUIÇOES ESCRITAS. 4. CONSTITUIÇOES MARXISTAS SEM DISPOSIÇOES TRANSITÓRIAS. 5. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLIA DE 1988 E O ATO DAS DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. 6. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.