REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Abstract

SUMARIO: 1. Repartição de competências e Estado Federal. 2. Repartição de competências e Constituição Federal. 3. Formas de repartição de competências. 4, Repartição de competências na Constituição Federal de 1988. 5. Competência geral da União. 6. Competência de legislação privativa da União. 7. Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 8. Competência de legislação concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. 9. Poder de Organização e poderes reservados aos Estados. 10. Conclusões.