A IMPORTÂNCIA DO PRECEDENTE ADMINISTRATIVO NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS PELO FISCO - 10.12818/P.0304-2340.2016v68p657

Abstract

A teoria do precedente judicial e seus principais elementos constitutivos tais como a ratio decidendi, o overrruling e o distinguish merecem traslado também para o âmbito administrativo, o qual tem assumido relevância ímpar na relação Contribuinte / Fisco. Embora o Brasil tenha adotado o sistema conhecido como “jurisdição única”, certo é que as decisões na seara administrativa também geram expectativas aos contribuintes, razão pela qual devem ser estudadas com a observância de parâmetros normativos e racionais, em busca da máxima previsibilidade na aplicação do Direito. Dessa forma, o presente estudo objetiva analisar de que forma a correta aplicação da teoria do precedente ao âmbito administrativo fiscal pode contribuir para uma diminuição da litigiosidade e do congestionamento do Poder Judiciário.