JUSTIÇA INFANTO-JUVENIL, TRAVESTILIDADE E TRANSEXUALIDADE: APONTAMENTOS SOBRE A MARCHA DOS DIREITOS - 10.12818/P.0304-2340.2017v70p197

Abstract

O acautelamento de adolescentes travestis e transexuais autores de ato infracional representa um ponto de fragilidade na política nacional de socioeducação, uma vez consideradas a invisibilidade e vulnerabilidade a que estão expostos. Por meio de uma abordagem qualitativa, baseada em levantamento bibliográfico e estudo de caso, objetivou-se demonstrar referida fragilidade à luz do marco teórico da doutrina da Proteção Integral, mormente no que toca à responsabilização dos adolescentes. Apontou-se, igualmente, o desenvolvimento das principais discussões em torno da categoria gênero e a forma pela qual tais discussões contribuíram para o reconhecimento das vivências de travestis e transexuais. Restitui-se, finalmente, sentença inédita da Justiça Infracional com relação ao acautelamento de uma adolescente travesti no sistema socioeducativo mineiro. A hipótese inicial, confirmada ao final, foi a de que o tratamento do tema carece de mobilização do direito para além dos códigos morais e das normas postas, em que se leve em conta, sobretudo, o respeito à autonomia individual.