O TEMPO DA JUSTIÇA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2020v76p135
Abstract
O tempo da justiça deve ser considerado um direito fundamental e toda a interpretação legislativa ou jurisprudencial tem de levar em consideração o ônus que ele poderá acarretar às partes. Não por outra razão, o direito à prestação jurisdicional em tempo razoável foi erigido à garantia fundamental (art. 5º, LXXVIII, CF). O Código de Processo Civil, por sua vez, alberga essa garantia e igualmente se compromete a realizar um processo justo, em conformidade com o direito fundamental insculpido na Constituição Federal. A partir destas considerações, utilizando-se do método de análise bibliográfica e jurisprudencial, buscou-se examinar o impacto do tempo nas demandas cíveis e a sua ‘(in)suportabilidade’ presentes nas decisões judiciais, concluindo-se pela necessidade de equilíbrio do ônus do tempo entre as partes, com a crítica pela escolha legislativa de se manter o efeito suspensivo automático no recurso de apelação.
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