AGENCIAMENTOS DA JUDICIALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2020v76p321

Abstract

Este trabalho tem como objetivo descrever os processos de judicialização da violência de gênero a partir da Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, por meio de uma pesquisa de campo realizada no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM), em uma cidade do Estado de Santa Catarina, no período compreendido entre junho de 2012 e novembro de 2013. A partir da descrição das chamadas audiências de “ratificação”, foi possível identificar uma “escassez de direito” que apontava para uma lacuna na produção de justiça, que trata do amálgama entre direito, Justiça, Lei Maria da Penha e política. Essa lacuna apontava para as possibilidades do direito e para as impossibilidades da Justiça. A Justiça, dessa forma, só é possível enquanto experiência de uma aporia; trata-se de uma busca, de traçar um caminho. Em outras palavras, a natureza de aporia da Justiça evidencia sua impossibilidade, não havendo recursos suficientes para sua plena concretização.

A produção de justiça nas audiências de “ratificação” demonstrou que não será por meio da Lei Maria da Penha que será obtida a Justiça. Isso não quer dizer, todavia, que não se deva reivindicar a concretização da Lei Maria da Penha.