POLITICS, PERSONALITY RIGHTS, AND THE FREEDOM OF SPEECH AND EXPRESSION IN LGPD PROTECTION

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12818/P.0304-2340.2022v80p51

Abstract

This study aims to consider personality rights. It is faced that through years, Politics has revealed itself as an important instrument of creation and affirmation of rights. The paper aims to discuss freedom of speech and expression that is considered one of the elements of General Law for Protection of Personal Data. It is used the hypothetical-deductive method based on printed texts from Brazilian and foreign principles. It is expected as a result, to identify the existence of suitable juridic handling to freedom of speech and expression in LGPD. This article is divided into three parts. The first one is focused on politics as an instrument for the affirmation of rights. The second sustain the necessity of a new normative category of should-do to the comprehension of the personality rights. The third describes as the LGPD dealt with the freedom of speech and expression, which is considered a personality right.             

Author Biographies

Dirceu Pereira Siqueira, Universidade Cesumar - UNICESUMAR - Maringá-PR

Coordenador e Professor Permanente do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade Cesumar, Maringá, PR (UniCesumar); Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru, Especialista Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário de Rio Preto, Pesquisador Bolsista - Modalidade Produtividade em Pesquisa para Doutor - PPD - do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI), Professor nos cursos de graduação em direito da Universidade de Araraquara (UNIARA) e do Centro Universitário Unifafibe (UNIFAFIBE), Professor Convidado do Programa de Mestrado University Missouri State – EUA, Editor da Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (Qualis B1), Consultor Jurídico, Parecerista, Advogado. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-9073-7759. CV:  http://lattes.cnpq.br/3134794995883683. E-mail: dpsiqueira@uol.com.br

Zulmar Fachin, Universidade Cesumar - UNICESUMAR - Maringá/PR

Doutor em Direito Constitucional (UFPR). Mestre em Direito (UEL). Mestre em Ciência Política (UEL). Bacharel em Direito (UEM). Licenciado em Letras (Unicesumar). Professor na UEL e no Programa de Doutorado e Mestrado em Ciência Jurídica na Universidade Cesumar - Unicesumar. Coordenador do Mestrado Profissional em "Direito, Sociedade e Tecnologias" da Escola de Direito das Faculdades Londrina. Membro eleito da Academia Paranaense de Letras Jurídicas. Presidente do IDCC - Instituto de Direito Constitucional e Cidadania. Pesquisador do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação. Bolsista Produtividade em Pesquisa do ICETI.

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Published

2022-08-30

Issue

Vol. 80 (2022)

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