EXPEDIENTE Authors Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais https://orcid.org/0000-0002-2883-2584 Lucas Carlos Lima Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais https://orcid.org/0000-0002-8643-6547 Rosali Ramos Diniz Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais Bernardo Soares Machado Brito Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais Giovana Gabriela de Souza Dias Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais Stephanie Ferreira de Melo Andrade Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais Maria Alice Soria da Cunha Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais Downloads PDF (Português (Brasil)) Published 2024-01-18 Issue No. 82 (2023) Section Expediente