APANHADO HISTÓRICO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE CARÁTER INTERNO

Abstract

SUMARIO: 1. Sistema de privilégios; 2. Em 1710, a primeira lei específica; 3. Evolução da legislação de caráter interno até a Lei n* 5.988; 4. A Lei n° 5.988, de 14-12-1973. Projetos. Elaboração. Vantagens e inconvenientes; 5. A Comissão Revisora da Liei nQ 5.988/73.