A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PODER CONSTITUINTE DO ESTADO

Auteurs-es

  • Raul Machado Horta

Résumé

SUMARIO: 1. Poder de organização constitucional dos Estados e Poderes Reservados. 2. Limitações ao poder de organização ecompetência do Poder Constituinte do Estado. 3. Classificação das normas centrais federais. 4. Primado da Constituição Federal. 5. Representação. Ação direta de inconstitucionalidade. 6. O Supremo Tribunal Federal e o controle da constitucionalidade da Constituição do Estado-membro.

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Numéro

No. 32 (1989)

Rubrique

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