O RECURSO DE APELAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO E AS DISCUSSÕES EM TORNO DE SEUS EFEITOS

Résumé

As significativas modificações inseridas por novas leis (Lei 8.038/90; Lei 8.950/94; Lei 8.953/94; Lei 9.139/95; 9.307/96; Lei 9.756/98) em nosso sistema processual civil, atingiram de cheio a matéria recursal, faz-se necessário abrir-se maiores canais de reflexão e verificação das conseqüências práticas de tais movimentações legislativas, na solução dos conflitos levados ao judiciário.

A possibilidade de interposição de recurso de apelação representa o caminho à efetivação de muitos dos princípios constitucionais processuais, que desde tempos atrás fazem parte da estrada para a evolução do nosso Direito. E as inovações inseridas no CPC buscam dar maior efetividade ao processo, e conseqüentemente, ampliam as formas de acesso à justiça, que passa a estar mais propícia a responder aos anseios da sociedade.

Neste estudo se buscou abordar de forma genérica os aspectos já definidos e incontroversos a respeito do recurso de apelação, e, por outro lado, levantar aqueles em relação aos quais ainda não se formou consenso, uma vez que resultam das variações abertas pelas novas leis em vigência.

Especificamente, o tema mais discutido atualmente quanto ao recurso de apelação, refere-se aos seus efeitos, principal justificativa deste ensaio de idéias.