CONGRESSO NACIONAL. REUNIÕES. COMISSÕES.

Auteurs-es

  • José Alfredo de Oliveira Baracho

Résumé

Estrutura e Composição do Legislativo. Função Legislativa. Organização Uni ou Bicameral: o bicameralismo no Estado Federal. Competências do Congresso. A doutrina, tendo em vista o crescimento das atividades

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