A POSSIBILIDADE DE TUTELA COLETIVA DO DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL À SAÚDE NO ESTADO CONSTITUCIONAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2014v65p651

Résumé

RESUMO

 Os direitos fundamentais assegurados em um Estado Constitucional outorgam ao indivíduo o direito a prestações estatais, fundamentando a ideia de justiciabilidade desses direitos, ora avaliados sob a égide do direito à saúde, e outorgando ao Poder Judiciário um atual papel em sua efetivação. A relevância social do direito à saúde, enquanto direito humano e fundamental, baseia-se em sua ligação umbilical com o direito à vida e com o núcleo essencial da dignidade humana. Contudo, a explosão de litigiosidade observada na matéria e os problemas advindos do vultoso número de demandas individuais neste campo colocam em risco a própria prestação igualitária e universal da saúde, de acordo com os ditames constitucionais. Diante disso, preconiza-se a possibilidade de tutela coletiva como instrumento concretizador desse direito, especialmente no que concerne à atualização das listas de medicamentos fornecidos pelo Poder Público, de acordo com a tendência contemporânea de ampliação da proteção de direitos coletivos em sentido lato.

 PALAVRAS-CHAVE: Direito à saúde. Tutela coletiva. Medicamentos. Poder Judiciário.

ABSTRACT

 The fundamental rights ensured in a Constitutional State grant to the individual the right to state services, giving substance to the idea of these rights as being consistent with justice, currently being assessed under the umbrella of the right to health, and giving to the Judiciary Power a role in their implementation. The relevance of the right to health, a fundamental human right, is anchored in its visceral link to the right to life, and to the core of human dignity. However, the explosion of litigation that can be observed in relationship with this issue and the problems stemming from the vast number of individual demands, endanger the provision of egalitarian and universal health, according to constitutional mandates. In face of this, the possibility of class action as an instrument to materialize this right is recommended, especially regarding the updating of the list of medications provided by public institutions, according to the contemporary trend of protecting those rights that transcend the individual, in a collective perspective.

 KEYWORDS: Right to health. Class action. Medications. Judiciary.