A BANALIZAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v67p213

Résumé

O presente artigo propõe uma análise crítica do fundamento da garantia da ordem pública, buscando identificar sua possível relação com a continuidade do uso indiscriminado da prisão preventiva após o advento da Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011 e os fins a que tem servido na realidade seletiva do sistema penal. Para cumprir tal objetivo, relacionaremos alguns conceitos referentes às medidas cautelares penais, também analisando os princípios norteadores do processo penal, alguns aspectos criminológicos ligados ao tema e os dados referentes ao encarceramento provisório no Brasil, visando oferecer referências epistemológicas que contribuam para o desenvolvimento do tema. Destarte, concluiu-se pela inconstitucionalidade do fundamento, uma vez que afronta diretamente os princípios constitucionais da presunção de inocência e de legalidade, contribuindo sobremaneira para a utilização indiscriminada da prisão preventiva e, consequentemente, para a ocorrência de violações de direitos humanos.