CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS NO MARCO CIVIL DA INTERNET - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2016p477

Résumé

O presente artigo analisa as novas prescrições legais estabelecidas pelo Marco Civil da Internet (MCI) especificamente quanto às hipóteses de nulidade de cláusulas que violem a garantia do direito a privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações para o pleno direito de acesso à Internet. Neste particular se estudam hipóteses de violação em: contratos de adesão, cláusulas que excluam o foro brasileiro, e ainda, nos serviços prestados no país que serão alcançados pela nova legislação. Explorando quatro principais aspectos: sua relação com a privacidade e a liberdade de expressão; a restrição aos serviços prestados no Brasil; a arbitrabilidade e por último, a relação da regra com as normas de competência internacional do Código de Processo Civil brasileiro. O MCI é um instrumento que regulamenta interesses gerais sobre empresas de provisão de acesso de conteúdo na Internet, constituindo-se num marco legal para uma adequada e justa regulação estatal, capaz de resguardar e garantir liberdades fundamentais, inclusive mediante a restrição aos poderes de contratar.