PRIVATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA: UM FENÔMENO PARADOXAL - 10.12818/P.0304-2340.2016v69p477
Résumé
RESUMO
No Brasil, a ineficiência do Poder Público na prestação jurisdicional e a sedimentada crise do tradicional sistema de administração da justiça vem intensificando a legitimidade dos mecanismos privados de solução de litígios como formas adequadas de pacificação social. A postura de amplo suporte agora sustentada pelo Estado – que é gerenciador de um sistema disfuncional – resulta em um novo dilema: se por um lado, o incentivo bem direcionado auxilia no processo da necessária formação de uma nova cultura e no próprio reconhecimento da relevância e confiabilidade de outras formas de solução de litígios, por outro, se desmedido, pode levar ao descrédito os sistemas privados de resolução de controvérsias, notadamente a mediação e a arbitragem, o que apenas solidificaria o estado de crise. Pelo exposto, intenciona o presente artigo explorar o fenômeno de privatização da administração da justiça e suas possíveis consequências para os chamados métodos ADR. O trabalho tem caráter qualitativo e a construção dos dados será realizada sobre a base da legislação vigente, complementada por pesquisa bibliográfica, que oferece o aporte necessário para compreender os conceitos e princípios que estruturam o objeto perquirido.
