LEGALIDADE DOS CONTRATOS DE ADESÃO FIRMADOS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - 10.12818/P.0304-2340.2016v69p601
Résumé
RESUMO
O presente artigo analisa a natureza jurídica, validade e responsabilidades jurídicas da contratação de serviços por Sociedade de Economia Mista formalizada diretamente, através da aceitação tácita ou formal de contrato de adesão privado. Tal análise se fará através do estudo do regime jurídico de contratação de serviços privados e dos Entes Públicos em geral e, em especial, uma das mais noticiadas Sociedades de Economia Mista nacional: a Petrobrás.
