HIV-POSITIVE WORKERS AND THE PRESUMPTION OF DISCRIMINATORY DISCHARGE: PRECEDENT Nº 443 OF THE BRAZILIAN SUPERIOR LABOR COURT (TST) | DOI: 10.12818/P.0304-2340.2018v72p377
Résumé
Notwithstanding the efforts of international organizations, above all the InternationalLabor Organization (ILO), towards creating mechanisms so that Member-states develop
juridical instruments to combat discrimination against HIV-positive workers, there are
enormous difficulties in making these mechanisms effective. The reversal of the burden
of proof in labor cases is one of the means of implementing Recommendation No. 200 and
Convention No. 111. of the ILO, according Precedent nº 443 of the Brazilian Superior
Labor Court (TST).
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