LIMITAÇÕES À REVISÃO CONTRATUAL DAS RELAÇÕES CIVIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2021v79p43

Résumé

Em razão dos impactos econômicos nas relações contratuais causados pelo reconhecimento da situação de emergência de saúde pública, que ensejaram o aumento de conflitos judiciais a respeito do tema, o objetivo do presente trabalho é o exame dos requisitos permissivos à revisão contratual e a sua aplicação no contexto da pandemia da COVID-19. O estudo terá como base a análise de um julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pautada, sobretudo, na revisão bibliográfica sobre as teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, bem como na verificação da legislação pertinente. Ao final, conclui que os instrumentos já oferecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro tutelam de forma satisfatória os interesses conflitantes das partes, devendo os pleitos revisionais estar em consonância com os ditames da boa-fé.