CRIANÇAS E ADOLESCENTES LGBTQIA+: A TUTELA JURÍ- DICA DA IDENTIDADE À LUZ DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p329

Résumé

O presente estudo tem por objetivo a análise
da possibilidade de exercício de direitos relacionados
à identidade de gênero por crianças
e adolescentes LGBTQIA+, a partir dos ditames
da doutrina da proteção integral. Nessa
ótica, a criança e o adolescente não são mais
considerados como personagens secundários
e despidos de autonomia, mas reconhecidos
como pessoas em desenvolvimento destinatárias
de tutela prioritária. Todavia, as regras
de capacidade, como atualmente codificadas,
mostram-se insuficientes para as questões que
envolvem direitos existenciais de pessoas que
não atingiram a maioridade e em dissonância
em relação à doutrina da proteção integral.
Diante disso, revela-se necessário repensar o
estatuto jurídico das (in)capacidades a partir
do princípio da autonomia progressiva e do
direito à participação, em prol da redução das
vulnerabilidades e da promoção da dignidade
de indivíduos oprimidos e invisibilizados.