CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E A CONSTITUIÇÃO VIGENTE

Résumé

SUMÁRIO: 1. Controle jurisdicional dos atos administrativos e suas variantes — 2. Sistemas da jurisdição comum e da jurisdição especial — 3. Orientação adotada em nosso País — 4. Emendas Constitucionais nº 1, de 1969, n* 7 de 1977, e o Contencioso Administrativo — 5. Proteção judiciária, restrições à mesma e direitos públicos subjetivos.