ORGANIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DO FEDERALISMO

Auteurs-es

  • Raul Machado Horta

Résumé

SUMARIO:

1. Pressupostos de organização constitucional do federalismo — 2. Repartição de competências — 3. Modernização da repartição de competências — 4. Federalismo de equilíbrio, descentralização legislativa e autonomia do Estado- membro — 5. Outras questões do federalismo constitucional — 6. Federalismo, desenvolvimento regional e Regiões  metropolitanas — 7. Reedificação da República Federal.

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Numéro

No. 28-29 (1986)

Rubrique

Artigos