DEFICIÊNCIA DA COBRANÇA FISCAL NO BRASIL COMO ESTÍMULO À SONEGAÇÃO: FALHAS E SUGESTÕES DE MELHORIA DO MODELO EM VIGOR - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2012v61p397

Résumé

Os tributos sempre desempenharam papel relevante ao longo da história, estando envolvidos inclusive em vários episódios de resistência armada. Muitos são os exemplos nesse sentido, com destaque, no Brasil, para a Inconfidência Mineira. Porém, como sem os recursos dos tributos o Estado não opera adequadamente, o que pode colocar em risco a estabilidade da sociedade civil, essas obrigações são indispensáveis. Contudo, em respeito ao devido processo legal, a cobrança dos tributos não pagos voluntariamente deve seguir as regras da Lei 6.830/80. Ocorre que passados mais de trinta anos de sua edição, por várias razões, em altíssimo percentual as execuções fiscais no Brasil raramente conseguem atingir seu objetivo: forçar o devedor a pagar o que deve. Estima-se que apenas 5% dessas cobranças tenham bom desfecho. A baixa eficiência do sistema serve como incentivo para que mais e mais devedores deixem de cumprir suas obrigações, num verdadeiro círculo vicioso. No texto, além de serem constatadas várias deficiências do modelo (ex: demora no processamento, não localização de bens dos devedores, concessão de parcelamentos fiscais amigáveis), são sugeridos grupos de medidas, alguns inclusive com baixo custo, que se acredita serem capazes de aprimorar a eficiência das execuções fiscais no Brasil.

PALAVRAS CHAVE: Execução fiscal. Eficiência. Estímulo à sonegação. Parcelamentos fiscais.

ABSTRACT

Taxes have always played a relevant role throughout History, including many episodes of armed resistance. There are several examples of this and inBrazilwe highlight the revolutionary movement called “Inconfidência Mineira”. However, without the resources generated by taxes, the State cannot function adequately and this places civil society’s stability at risk. Therefore, these duties are indispensable. Thus, regarding the due legal process, the collection of voluntarily unpaid taxes must follow the rules set in Brazilian act 6.830/80. Even after more than thirty years of its enactment, a very high percentage of tax suit collections inBrazil, for many reasons, rarely attain their goal: to force the debtor to pay what he owes. Only an estimated 5% of these suits reach a good outcome. The system’s low efficiency incentivizes more and more debtors to not fulfill their obligations, creating a true vicious circle. Besides verifying the model’s various deficiencies (i.e.: holdups in processing, not being able to locate debtors assets, concession of friendly installment tax payment), the present work also suggests some groups of measures, some of low cost, which we believe can improve the efficiency of Brazilian tax suit collection system.

KEYWORDS: Collection tax suit. Eficiency. Incentive to tax dodging. Installment tax payments.