O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA NAS JURISPRUDÊNCIAS INTERAMERICANA E BRASILEIRA, UMA ANÁLISE COMPARATIVA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2012v61p85

Résumé

análise da garantia do direito de acesso à justiça pautada na visão jurisprudencial da Corte Interamericana e do Supremo Tribunal Federal. Este tema alcança relevância peculiar em face da fundamentalidade do direito em tela, direito este essencial à efetiva proteção do indivíduo e à realização concreta do Direito. Ao final concluímos que a jurisprudência
interamericana desenvolve interpretação mais extensiva e protetiva à garantia. No Supremo Tribunal Federal vemos uma construção jurisprudencial ainda incipiente, que não aborda a amplitude do direito de acesso, nem explora o seu potencial protetivo. 

PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos. Direito de Acesso à Justiça. A Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

ABSTRACT

The purpose of this study is to conduct an analysis of the security of the right of access to justice based on the vision of case-law of the Inter-American Court and the Supreme Court. This theme reaches peculiar relevance in the face of fundamentality of duty in the screen, this right essential for the effective protection of the individual and to the concrete realization of the right. At the end we found that the Inter-American jurisprudence develops interpretation and more extensive protective guarantee. In the Supreme Court judicial construction we see a still nascent, that does not address the extent of the right of access, non protective potential exploits.

KEYWORDS: Human Rights. Right to Access to Justice. The Inter-American Court of Human Rights cases Law. Federal Supreme Court cases law.