CONSIDERAÇÕES SOBRE OS LIMITES À INTERVENÇÃO MÉDICO-CIRÚRGICA NÃO CONSENTIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

Trata-se da tutela jurídica das intervenções médico-cirúrgicas não consentidas em face do art. 15 do Código Civil brasileiro e suas repercussões penais. Após breves considerações sobre os princípios da Bioética, o artigo aborda o conflito jurídico entre a autonomia do pessoa e a responsabilidade médica pelo bem-estar do paciente, apontando como o Direito brasileiro não oferece a flexibilidade necessária à solução das questões bioéticas no caso concreto.