AÇÃO POPULAR E "HABEAS DATA" NOVA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

Abstract

SUMARIO: Parte I. 1, O processo como garantia dos Direitos Fundamentais. Parte II, 2 Ação Popular Conceito 3. Requisitos da ação popular 5. Finalidade da ação popular: a) competência;
b) Legitimação “ad causam”; c) Posição do Ministério Público na ação popular; d) Procedimento; e) Sentença e coisa julgada; f) Execução e sucumbência;g) Recursos; h) Observações finais Parte III, 7 “Habeas data”. 9 Aspectos processuais da ação de “habeas data”: a) Procedimento; b) Competência; c) Legitimação; d) Sentença e
execução.