INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Autori

  • Igor Mauler Santiago Faculdade de Direito da UFMG
  • Frederico Menezes Breyner Faculdade de Direito da UFMG

Abstract

(Ver PDF).

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Fascicolo

N. 55 (2009)

Sezione

Artigos