AS ORIGENS DO DIREITO COMERCIAL E A SUA FORMAÇÃO ENQUANTO ESPAÇO DE EXCEÇÃO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2014v65p199

Abstract

 RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo realizar uma interface entre a teoria do estado de exceção e as origens do direito comercial. Por meio de um resgate histórico acerca da formação do aludido ramo do direito, intenta-se demonstrar a criação de um espaço de exceção, ligado originalmente à suspensão da aplicação do ius civile. A análise do desenvolvimento e dos atuais contornos do direito comercial demonstra que, em decorrência de seu desenho estrutural voltado para a proteção de determinadas relações creditícias e contratuais, concretiza-se um permanente estado de exceção em nosso ordenamento jurídico contemporâneo. Concluiu-se que são constantes as hipóteses de não aplicação de medidas e que há a criação de uma normatividade própria em benefício da mesma classe que se apropriou dos mecanismos excepcionais fornecidos pelas corporações de ofício.

 PALAVRAS-CHAVE: Direito comercial. Origens do direito comercial. Espaço de exceção.

ABSTRACT

This paper aims to carry out an interface between the theory of state of exception and the origins of commercial law. Through a historical review about the formation of that branch of law, the article attempts to demonstrate the creation of a space of exception, originally attached to the suspension of ius civile. The analysis of the development and current contours of commercial law demonstrate that, due to its structural design, aimed to protect certain credit and contractual relations, is implemented a permanent state of exception in our contemporary legal system. It’s possible to recognize a lot of situations of no application of appropriate measures and the creation of a self normativity to benefit the class of traders.

KEYWORDS: Commercial law. Origins of commercial law. Space of exception.