UMA CORTE INTERNACIONAL PARA O MEIO AMBIENTE E SUA INSERÇÃO NO DEBATE ACERCA DA FRAGMENTAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v67p373

Abstract

A discussão concernente à proteção ambiental tem crescentemente ganhado atenção na comunidade internacional, mas há grandes dificuldades a serem superadas em prol desta tutela. Paralelamente, ascende a questão da proliferação de tribunais internacionais de matérias específicas, e assim nasce a discussão sobre a possível criação de um tribunal internacional para o meio ambiente. Desta forma, este trabalho analisa a maneira como esta ideia se verifica atualmente no cenário internacional, bem como as perspectivas para o seu êxito. Para tanto, aborda inicialmente o cenário da pluralidade de jurisdições internacionais, em seguida analisando como algumas dessas cortes abarcam a matéria ambiental na resolução dos contenciosos que lhe são submetidos. Analisa-se, diante das insuficiências que podem ser constatadas nessas jurisdições, a principal proposta acerca da criação de uma corte especial para questões ambientais, verificando-se os pontos fortes e deficiências dessa sugestão. Conclui-se que, ainda que as cortes já existentes tenham algumas limitações para lidar com litígios que envolvam questões ambientais, a criação de um tribunal internacional para o meio ambiente não é uma proposta que encontra respaldo na práxis internacional.