REPENSANDO A TEORIA E A PRÁTICA DO DIREITO À ÁGUA - 10.12818/P.0304-2340.2016v69p133

Abstract

RESUMO

 Este artigo parte do pressuposto de que  a atual crise civilizatória atinge o meio ambiente de forma avassaladora, em especial no que concerne à gestão da água, o que pode ser percebido através do que se convencionou chamar de “crise hidrológica”. O objetivo reside na elaboração de uma reflexão que considere o papel estratégico da água na vida das pessoas e da natureza  e conduz a uma teoria que reivindica de forma imperativa sua condição de “bem” e direito humano fundamental, não permitindo que o Estado e o mercado o disponibilizem, ao mesmo tempo que obriga o seu fornecimento pelos poderes públicos à população. Conclui apresentando, a partir das postulações da teoria garantista de Ferrajoli e do especialista na temática da economia da água, Pedro Arrojo Agudo, propostas que visam fortalecer alternativas de exigibilidade do fornecimento de água, considerando dentre outros aspectos, a universalidade desse direito e a necessidade de um fornecimento mínimo de água potável e gratuita à população. A trajetória metodológica é qualitativa, sendo utilizada a pesquisa bibliográfica como forma de coleta de dados.