PARCERIAS ENTRE ESTADO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL: ANÁLISE DO SEU ESPAÇO REGULATÓRIO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p395
Abstract
Este artigo tem por objetivo descrever e analisar a formação e desenvolvimento do espaço regulatório das parcerias entre Estado e Organizações da Sociedade Civil no Brasil. O conceito teórico de “espaço regulatório” é utilizado para representar metaforicamente a relação dinâmica entre normas, instituições e agentes - reguladores e regulados - em determinado tempo e espaço. Nesse artigo, a metáfora do espaço regulatório é utilizada para descrever e explicar a pluralidade de regimes jurídicos que surgiram nas últimas décadas para reger as parcerias entre Estado e Organizações do terceiro setor no Brasil. A fragmentação desse espaço regulatório foi provocada por disputas entre organizações da sociedade civil e atores estatais sobre as regras que deveriam reger essas parcerias. Diante da impossibilidade de se atingir um consenso sobre as normas que deveriam reger essas parcerias, surgiram regimes legais distintos para atender aos múltiplos interesses em jogo. Este artigo descreve esse processo de fragmentação do espaço regulatório a partir da análise de fontes primárias, com destaque para a legislação e suas correspondentes exposições de motivos, bem como depoimentos daqueles que marcaram a construção do espaço regulatório das parcerias entre Estado e Organizações da Sociedade Civil. Além disto, o artigo revisita fontes secundárias, especialmente trabalhos acadêmicos sobre a criação de regimes jurídicos de parcerias. Este artigo contribui para o debate sobre parcerias entre Estado e Organizações da Sociedade Civil na medida que explica seu ambiente legal a partir das lógicas institucionais e das forças sociais que o regem.
PALAVRAS-CHAVE: Espaço Regulatório. Parcerias. Organizações da Sociedade Civil. Estado. Terceiro Setor.
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