DECLARAR ILEGAIS OS MÉTODOS INJUSTOS DE COMPETIÇÃO COMERCIAL: A CRIAÇÃO DA FEDERAL TRADE COMMISSION E SUA INFLUÊNCIA NO DIREITO DA CONCORRÊNCIA BRASILEIRO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p117

Abstract

A Federal Trade Commission (FTC) foi criada
nos Estados Unidos como uma agência reguladora
independente antitrust. Este ensaio estuda
as razões que levaram à criação da FTC,
os problemas que se almejava solucionar com
sua instituição, bem como os meios legalmente
lhe disponibilizados para tanto, quando de sua
criação em 1914. Com esse objetivo, analisa
tanto as questões administrativas como as de
combate antitrust que se colocavam aos EUA
no início do século XX, com ênfase na sua dimensão
jurídica. Ao final, procura demarcar
em que medida tais escolhas posteriormente
influenciaram o Direito brasileiro, particularmente
quanto à forma atual do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (CADE),
autarquia federal brasileira encarregada da defesa
da concorrência.

PALAVRAS-CHAVES: Agência Reguladora.
Federal Trade Commission. Métodos Injustos
de Concorrência. Direito Econômico. Direito
Comparado. CADE.