TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS E TECIDOS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p285

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar
os transplantes de órgãos e tecidos na
perspectiva do princípio constitucional da
solidariedade e no contexto de uma sociedade
democrática onde deve ser observado o princípio
da autonomia da vontade dos doadores,
bem como assegurada uma vida digna àqueles
que necessitam de transplantes. A problemática
da pesquisa busca responder o questionamento
no sentido de verificar se as escrituras
públicas declaratórias de intenção de doação
de órgãos e tecidos contribuem ou não para
dar maior efetividade ao princípio da solidariedade
na sociedade brasileira, perquirindo
se essas manifestações de vontade expressas
nessas escrituras devem ser observadas pelos
familiares dos doadores e consequentemente
assegurar, juridicamente, o direito a uma vida
digna àqueles que necessitam de transplantes.
O método de pesquisa utilizado é o dedutivo
e o método de procedimento é o monográfico.
Historicamente, os resultados apontam que os
atos notariais propiciam eficácia e segurança
jurídica e podem contribuir, no caso, para dar
maior efetividade ao princípio da solidariedade.

PALAVRAS-CHAVE: Transplantes de órgãos
e tecidos. Solidariedade. Direito à existência
digna ao que necessitam de transplantes.