SOLIDARIEDADE E TRANSPARÊNCIA: O IMPACTO DAS REFORMAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS E O COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO NO BRASIL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p109

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DOI:

https://doi.org/10.12818/P.0304-2340.2024v85p109

Abstract

O Brasil tem implementado estratégias robustas para combater a lavagem de dinheiro, integrando a atuação dos registros de imóveis,
o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e a atividade notarial. A recente promulgação do Provimento n. 161/2024
pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
visa aprimorar o processo de comunicação de
operações financeiras suspeitas, reduzindo a
frequência de comunicações obrigatórias e aumentando a qualidade das informações reportadas. Este provimento destaca a necessidade
de documentação detalhada dos meios de pagamento em transações imobiliárias e a identificação das partes envolvidas, como pessoas
politicamente expostas. O papel dos cartórios
é fulcral: é um meio de controle da garantia da
transparência e da integridade das transações
imobiliárias, consentâneo com o princípio da
solidariedade. Este princípio permeia o espírito destas reformas, refletindo um compromisso com a promoção de um ambiente econômico transparente, justo e seguro.


PALAVRAS-CHAVE: Lavagem de Dinheiro.
Provimento n. 161/2024. Registro de Imóveis.
COAF. Solidariedade.

Biografie autore

Fernanda Ferrarini Gomes da Costa, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

Doutoranda em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Graduada e Mestre
em Direito pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP).
E-mail: fernandaferrarini@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4409-2245.

Jorge Renato dos Reis, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

Doutor pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Mestre em Desenvolvimento
Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Especialista em Direito Privado
pela mesma universidade. Professor na UNISC.

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Pubblicato

2024-10-30

Fascicolo

Sezione

Artigos