APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO PENAL ECONÔMICO E SUAS ESPECIFICIDADES

Abstract

O presente texto explicita a maleabilidade, a mobilidade, a flexibilidade e a revisibilidade do Direito Econômico e do Direito Penal Econômico, características estas que refletem sobremaneira em suas estruturas. O Direito Penal Econômico é uma especialização do Direito Penal e, como notas singulares, possui transdisciplinaridade e a ordem econômica como bem jurídico próprio e de natureza upraindividual, que constitui justificador para suas características singulares, que atribuem dinamicidade ao Direito Penal Econômico, como a grande presença de normas penais em branco e elementos normativos do tipo, quando comparado com o Direito Penal. Em razão do princípio da legalidade e da ausência de fundamentação doutrinária, vige no Direito Penal Econômico o princípio societas delinquere non potest.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Econômico. Direito Penal Econômico.
Delitos econômicos. Garantismo penal. Bem jurídico supraindividual.
Norma penal em branco. Elementos normativos do tipo.

ABSTRACT

This text explains the flexibility, mobility, flexibility and revisability of Economic Law and Economic Criminal Law, which reflect these features greatly in their structures. The Economic Criminal Law is a specialist criminal law, and as singular notes, has transdisciplinarity and the economic order as well as its own supraindividual legal well, which is justified for its unique features, which give dynamism to the Economic Criminal Law, as the large presence of white criminal law and type normative elements, when compared with the criminal Law. Because the principle of legality and the absence of doctrinal grounds, prevails in the criminal law the principle societas delinquere non potest.

KEYWORDS Economic Law. Economic Criminal Law. Economic
crimes. Criminal guaranteed. Supraindividual legal well. White
criminal law. Type normative elements.