A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA: UMA ANÁLISE DO CASO MOEMA

Abstract

O trabalho pretende analisar situação fática que envolve a atividade econômica no bairro paulistano de Moema como decorrência de política pública que objetivava a readequação viária local. Para tanto, discorreremos a respeito da importância e a conexão da economia com os direitos fundamentais do cidadão, o que ensejou não apenas a elaboração de diplomas normativos regulando o fato econômico, mas também a alocação de tais normas no bojo de cartas constitucionais, como é o caso do Brasil. Esta relevância ostentada pelo fato econômico faz com que, conforme demonstraremos, todas as políticas públicas devam ser cotejadas à luz da Constituição Econômica brasileira, sob pena de atingirem indevidamente direitos fundamentais e transindividuais. Nossa exposição iniciar-se-á com o exame do conceito e a amplitude da expressão ordem econômica, conferindo ênfase ao período que procede à Constituição Mexicana de 1917. A seguir, estudaremos as formas de intervenção do Estado na atividade econômica para, ao depois, ingressarmos na análise da situação fática que intitula o presente estudo, o que será feito com base nos princípios constitucionais que regem a atividade econômica no Brasil, como forma de demonstrar a nulidade da medida adotada pelo Poder Público do Município de São Paulo.

PALAVRAS-CHAVE: Intervenção do Estado na atividade econômica. Ordem econômica. Constituição econômica. Bairro de Moema. Readequação viária.

Abstract

The work intends to analyse the case which envolves the economic activity in Moema, a village in São Paulo, as a consequence of a public politic that had the objective to re-adequate the local traffic. For that, we will discuss about the importance and the connection of economy with the citizen fundamental rights, which resulted not only the elaboration of legal documents regulating the economic fact, but also the allocation of this rules inside constitutional letters, as it is in Brazil. This relevance showed by economic fact proves that, as we will demonstrate, all the public politics may be checked by the Brazilian Economic Constitution face, otherwise they can concern wrongly fundamental and transindividual rights. Our exposition will start with the analysis of the concept and the amplitude of the expression economic order, giving emphasis to the period which proceeds to the 1917 Mexican Constitution. Following, we will study the ways of State intervention in the economic activity for, subsequently, we ingress in the examination of the case that gives name to this study, based on the constitutional principles that guides the Brazilian economical activity, as a way to illustrate the nullity of the act adopted by the Public Power of São Paulo city.

KEYWORDS: State intervention in economic activity. Economic
order. Economic constitution. Moema village. Transport system readjustment.